TRAN PAULIST (TRPL) - Ata Reuniao do Conselho de Administracao - 17/12/21


CTEEP – Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista
Companhia Aberta
CNPJ/ME nº 02.998.611/0001-04
NIRE nº 35.3.0017057-1

Extrato da Ata da 397ª Reunião do Conselho de Administração

(EXCERTO...)

Data, Hora e Local: Realizada no dia 17 de dezembro de 2021, às 18h, por meio eletrônico, conforme faculta o artigo 21, parágrafos 2º e 3º, do estatuto social da CTEEP – Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (“Companhia”), sendo considerada realizada, para todos os fins e efeitos, tendo como referência a sede social da Companhia, localizada na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida das Nações Unidas, nº 14.171, Torre C – Crystal Tower, 7º andar, CEP 04.794-000.

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Ordem do Dia e Deliberações:

(i)
Juros sobre Capital Próprio (JCP). Nos termos do parágrafo 3º, do artigo 36, do Estatuto Social da Companhia, o Conselho de Administração, após análise e discussão da proposta apresentada pela Diretoria da Companhia, sem ressalvas e por unanimidade, aprovou a distribuição de JCP, no valor bruto de R$ 114.577.171,03 (cento e quatorze milhões, quinhentos e setenta e sete mil, cento e setenta e um reais e três centavos), correspondentes à R$ 0,173896 por ação de ambas as espécies, sujeito à retenção do Imposto de Renda na Fonte à alíquota de 15% (quinze por cento), exceto para os acionistas comprovadamente isentos ou imunes, ou acionistas domiciliados em países para os quais a legislação estabeleça alíquotas diversas. Os JCP, líquidos do imposto de renda na fonte, estão sendo distribuídos com base no lucro registrado nas demonstrações financeiras de 31 de dezembro de 2021 e na realização da reserva especial de lucros a realizar e serão imputados aos dividendos obrigatórios relativos ao exercício de 2021, conforme artigo 202 da Lei das S.A., artigo 9º, parágrafo 7º, da Lei 9.249/95 e item V da Deliberação CVM 207/96, cujo pagamento será realizado até 18 de janeiro de 2022, “ad referendum” da Assembleia Geral Ordinária a se realizar no prazo legal. As ações da Companhia serão negociadas “ex-direito” a JCP a partir de 23 de dezembro de 2021, inclusive, com a data de corte de 22 de dezembro de 2021. Os membros da diretoria ficam autorizados a praticar todos os atos necessários ao pagamento dos juros sobre o capital próprio ora aprovados.

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